Termos de Uso — D3IA

Versão 1.0 — vigência a partir de 19 de maio de 2026. STATUS: RASCUNHO MVP — requer revisão jurídica antes do go-live em larga escala.

1. Identificação

O presente Termo de Uso ("Termos") regula a utilização da plataforma D3IA ("Plataforma", "Serviço"), de titularidade da D3 Consultoria Empresarial Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 39.633.779/0001-18, com sede na Av. Henriqueta Mendes Guerra, 1330, Centro, Barueri/SP, CEP 06401-160, doravante denominada "D3IA" ou "Contratada".

O usuário da Plataforma é doravante denominado "Cliente" ou "Contratante".

A aceitação destes Termos ocorre no momento do cadastro e/ou pagamento da assinatura. O Cliente declara ter mais de 18 anos, capacidade civil plena e estar autorizado pela pessoa jurídica que representa (quando aplicável).

2. Objeto

A D3IA fornece um sistema multitenant de:

• Atendimento via WhatsApp (oficial Meta Cloud API e/ou não-oficial Baileys);
• CRM com gestão de contatos, conversas e equipes;
• Inteligência artificial para automação de respostas;
• Integrações com Stripe, Google Calendar e outras ferramentas listadas na Plataforma;

mediante pagamento de assinatura recorrente conforme planos publicados em https://www.d3ia.com.br/planos.

3. Planos, pagamento e renovação

3.1. Os planos atuais são Starter, Growth e Scale, com cobranças mensal ou anual em Reais (BRL), processadas via Stripe.

3.2. O Cliente que escolhe o plano mensal pode cancelar a qualquer momento; o cancelamento é efetivo ao fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional.

3.3. Plano anual: 20% de desconto sobre 12 meses do valor mensal. Cancelamento no meio do ciclo NÃO gera reembolso proporcional, salvo nas hipóteses do art. 49 do CDC (direito de arrependimento de 7 dias após a compra).

3.4. Reajuste anual: a D3IA pode reajustar valores no aniversário do plano, sempre comunicando com pelo menos 30 dias de antecedência.

3.5. Em caso de inadimplência por mais de 7 dias, a Plataforma suspende acesso. Após 30 dias, os dados podem ser arquivados; após 90 dias, removidos permanentemente.

4. Conta e responsabilidades do Cliente

4.1. O Cliente é responsável por:

• manter credenciais (email, senha) em sigilo;
• toda a atividade realizada por sua equipe (atendentes convidados);
• veracidade das informações cadastradas;
• conteúdo enviado via WhatsApp pela sua operação.

4.2. O Cliente declara que possui consentimento dos destinatários das mensagens enviadas por seu workspace, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018) e com a política da Meta para uso do WhatsApp Business.

4.3. É vedado ao Cliente:

• usar a Plataforma para envio de spam, mensagens não solicitadas em massa ou violação das diretrizes da Meta;
• usar a IA para gerar conteúdo ilegal, discriminatório, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
• praticar engenharia reversa, scraping, sublicenciamento ou redistribuição da Plataforma;
• compartilhar credenciais entre múltiplos workspaces ou organizações distintas com a intenção de burlar limites de plano.

5. Limitações de uso

5.1. Cada plano possui limites (atendentes, números WhatsApp conectados, contatos, tokens de IA, mensagens). Os limites vigentes constam em https://www.d3ia.com.br/planos.

5.2. Excesso de uso pode resultar em throttling, mensagens em fila ou, em casos extremos, suspensão temporária — sempre comunicado por email ao Cliente antes de bloqueio.

6. Propriedade intelectual

6.1. A Plataforma, código-fonte, identidade visual e know-how associados são de propriedade exclusiva da D3IA.

6.2. Dados do Cliente (contatos, conversas, configurações, prompts de IA, materiais de resposta) permanecem de propriedade do Cliente. A D3IA detém apenas licença limitada para processar tais dados conforme a Política de Privacidade.

6.3. O Cliente pode exportar seus dados a qualquer momento via tela de configurações ("Exportar Dados") em conformidade com o Art. 20 da LGPD.

7. Disponibilidade e suporte

7.1. A D3IA empenha-se em manter a Plataforma disponível 99% do tempo mensal, excluindo manutenções programadas (comunicadas com 24h de antecedência) e eventos de força maior.

7.2. Suporte por email em suporte@d3ia.com.br, com SLA de resposta útil de 24h em dias úteis. Suporte prioritário disponível em planos superiores.

7.3. Eventos de indisponibilidade superiores a 8h consecutivas em um mesmo mês geram crédito proporcional na próxima fatura, mediante solicitação formal por email.

8. Limitação de responsabilidade

8.1. A D3IA NÃO se responsabiliza por:

• conteúdo gerado pela IA quando o Cliente decide enviar sem revisão;
• bloqueios de número WhatsApp pela Meta decorrentes de uso indevido;
• perda de dados causada por ação do próprio Cliente (deleção acidental);
• prejuízos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade.

8.2. A responsabilidade financeira da D3IA em qualquer reclamação fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.

9. Rescisão

9.1. O Cliente pode rescindir a qualquer momento pelo painel ou enviando solicitação a suporte@d3ia.com.br.

9.2. A D3IA pode rescindir, com aviso prévio de 30 dias, por inadimplência, violação destes Termos ou descontinuidade do serviço.

9.3. Após rescisão, o Cliente tem 30 dias para exportar seus dados. Depois desse prazo, os dados são removidos permanentemente.

10. Foro e legislação aplicável

10.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

10.2. Fica eleito o foro da Comarca de Barueri/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer controvérsia oriunda destes Termos.

11. Disposições finais

11.1. A D3IA pode atualizar estes Termos a qualquer momento, comunicando o Cliente por email com 15 dias de antecedência. O uso contínuo da Plataforma após esse prazo implica aceitação tácita.

11.2. A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.

11.3. Versão histórica deste documento fica disponível em https://www.d3ia.com.br/termos/historico.

Última atualização: 19 de maio de 2026 Em vigor desde: 19 de maio de 2026 Dúvidas: suporte@d3ia.com.br